Data: 19/07/2021
É claro que notícia de justiça, ainda que tardia é sempre boa notícia.
Os valores envolvidos são vultuosos sendo assim, para segurança de seu investimento em recuperar seu crédito citamos apenas algumas cautelas que afastarão qualquer imprevisto indesejável.
Embora o tempo tenha passado o fato é que foi cobrado na vigência do Plano Collor o valor da BTN cujo valor era de 41,28% enquanto o Banco do Brasil S/A cobrou a taxa do IPC que estava no patamar de 84,32%.
Em ação proposta no RS e depois em outros Estados pedindo a devolução da diferença cobrada indevidamente com os encargos legais e atualizada monetariamente o processo chegou, depois de recursos e recursos aos Tribunais Superiores.
As questões mais polêmicas discutidas foram a legalidade da cobrança, o prazo para entrar com a ação e quem responderia pelas indenizações.
O Fato é que o Ministro Dias Tofoli, em julgamento em 01 de Julho de 2021 pacificou o tema que onde se discutia se as ações seriam propostas na justiça Comum ou Justiça Federal.
Assim icou pacificado alguns pontos:
Em caso de dúvida procure um profissional de sua confiança para tirar suas dúvidas.
Pela nossa experiência com casos semelhantes onde o Governo ou seus órgãos são condenados a devolver valores cobrados ilegalmente, principalmente no plano Collor, é necessário que o cliente fique ciente que durante o trâmite da ação o STF, que não seria primeira vez, poderá mudar seu posicionamento.
Ocorrendo isso todas as demandas são julgadas improcedentes.
Todavia, como se trata de dinheiro subtraído indevidamente pleno Banco do Brasil S/A se aproveitando de um plano governamental bem lesivo a economia cabe aos agricultores buscarem seus direitos e pedir de volta o que lhe foi tomado.
Para maiores esclarecimentos entre em contato através de nossos canais.
Estando ciente do que ocorre, tomando as cautelas acima faça com que a Justiça seja feita se este for seu caso.
Atenciosamente
Maria Regina Vizioli
Advocacia Vizioli
Precisa de uma consultoria jurídica? Entre em contato conosco
Contato